Governo propõe elevação do limite anual do MEI para R$ 144,9 mil.

O teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser ampliado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais, conforme proposta apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). A medida, que quase dobra o limite atual, depende de aprovação do Congresso Nacional.

O aumento visa beneficiar milhares de autônomos e pequenos empreendedores, permitindo que eles mantenham o enquadramento no regime simplificado de tributação. Atualmente, o MEI paga apenas uma contribuição reduzida para a Previdência Social, além de impostos como o ICMS ou ISS, dependendo de sua atividade.

Transição para Microempresa

Outro ponto da proposta é a criação de uma "rampa de transição". A ideia é permitir que aqueles que excederem o novo teto de faturamento possam migrar gradualmente para a categoria de microempresa, aderindo ao Simples Nacional sem enfrentar mudanças abruptas. Caso o faturamento ultrapasse o limite em até 20%, o empreendedor terá 180 dias para se ajustar, sem a necessidade imediata de contratar contador ou alterar registros na Junta Comercial.

Impacto da medida

Segundo o Mdic, atualmente, existem 15,4 milhões de MEIs no Brasil, e com o novo teto, cerca de 470 mil novos empreendedores poderão ingressar na categoria. Apesar do incentivo ao empreendedorismo, a Receita Federal estima que o governo renuncie R$ 5,2 bilhões anualmente em arrecadação com o regime especial do MEI.

A proposta inclui também uma nova faixa de alíquota para os microempreendedores. Quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil pagará uma contribuição mensal de R$ 181,14, enquanto quem faturar até R$ 81 mil continuará pagando 5% do salário mínimo.

Próximos passos

O Comitê Técnico MEI, parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou uma minuta com as medidas, e o Mdic está avaliando o formato para envio da proposta ao Congresso Nacional. A aprovação dessa proposta trará mudanças importantes para o cenário do microempreendedorismo no Brasil, facilitando o crescimento das pequenas empresas e formalizando novos negócios.

A fonte completa da notícia pode ser acessada através do link da Agência Brasil: Governo propõe elevação de limite anual do MEI para R$ 144,9 mil.